Termos e Condições

Objeto e Aceitação

Os presentes Termos e Condições regulam o acesso e utilização dos serviços de consultoria migratória prestados pela AIMA Serviços (doravante ‘Prestador’), acessíveis através do site aimaservicos.pt. O utilizador declara ter lido e aceito estes termos ao contratar os serviços.

Serviços e Obrigações do Prestador

O Prestador compromete-se a prestar serviços de assessoria, preparação de documentação e representação junto do AIMA, de acordo com a legislação em vigor. O serviço inclui análise de elegibilidade, preenchimento de formulários, tradução juramentada quando necessário e acompanhamento processual.

Obrigações do Cliente

O cliente deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, bem como documentação original ou cópias autenticadas. A omissão ou falsidade pode levar à rescisão do contrato e à impossibilidade de prosseguimento do processo.

Honorários e Pagamento

Os honorários são definidos por proposta comercial. O pagamento é devido independentemente do resultado (salvo acordo em contrário), por se tratar de serviços de meio e não de resultado. Para processos de residência, o valor inclui taxas oficiais a pagar ao AIMA.

Propriedade Intelectual e Limitação de Responsabilidade

Todo o conteúdo do site é propriedade do Prestador. A responsabilidade limita-se ao montante dos honorários recebidos, exceto em caso de dolo ou negligência grave.

Lei Aplicável e Resolução de Litígios

Os termos regem-se pela lei portuguesa. Qualquer litígio será dirimido no Tribunal da Comarca de Lisboa.